eSisla - DPME

Legislação: Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988; Decreto nº 30.559, de 3 de outubro de 1989; Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000; Resolução SPG 09 de 12 de abril de 2016; Resolução SGP 04 de 20 de fevereiro de 2013; Resolução SOG 14 de 21 de Junho de 2022; Resolução SGP 27 de 24 de maio de 2012; Resolução SGP 36 de 07 de dezembro de 2013; Lei nº 10261 de 28 de outubro de 1968

Outros Documentos: Boletim Informativo DPME 002/2005; Comunicado UCRH/CAF N.º 002/2007; Comunicado UCRH/CAF N.º 001/2008; Comunicado UCRH N.º 30/2008